Direito penal causas extintivas da

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A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do réu as chamadas causas extintivas do direito de promover a ação penal. Causas extintivas da punibilidade conduzirão ao afastamento da própria infração penal as causas extintivas direito de punir do estado as. PrescriÇÃo prescrição é a perda do direito de punir (pretensão punitiva) ou de executar a pena (pretensão executória) do estado em virtude da sua inércia.

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